AEARV manifesta-se contra PEC que anula licença ambiental para obras
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no último mês a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a PEC elimina todo o processo de licenciamento ambiental que analisa a viabilidade ou não de empreendimentos. Diante disso, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região dos Vinhedos manifesta-se contrária à proposta. Em regime especial, a PEC ainda deve passar pela aprovação no Congresso Nacional.
De acordo com o presidente da AEARV, Vinicius Peruffo, a PEC 65 é um retrocesso diante da legislação ambiental atualmente aplicada em processos de licenciamento de obras. “A proposta nos surpreende, pois é um desrespeito evidente à Constituição e ao meio ambiente. Estamos diante de uma sugestão muito equivocada, sem justificativa argumentativa e que fere o meio ambiente, a legislação e os profissionais”, destaca.
Segundo a PEC 65/2012, a apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA), feita pelo empreendedor, garante que nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Atualmente o licenciamento ambiental estabelece que qualquer obra precisa, obrigatoriamente, passar por três etapas de avaliação técnica: estudos de impacto e pedido de licença prévia ambiental; licença de instalação e licença de operação. “O que a PEC 65 faz é ignorar todas essas etapas, acabando com a legislação ambiental. Na prática, qualquer um pode fazer o tipo de obra que quiser, com o impacto negativo que for, sem qualquer represália”, justifica.
Para a entidade, argumentar que a proposta inova o ordenamento jurídico ou garante a celeridade e a economia de recursos em obras públicas é um desrespeito com os profissionais da construção civil, com o compromisso da sociedade perante a adoção de práticas sustentáveis e com o meio ambiente. “A medida vai contra vários pactos internacionais e nacionais de preservação do meio ambiente que o Brasil conduz. A Constituição, por sua vez, deve ser coerente também nesta questão. Se aprovada, a PEC será, com certeza, uma fábrica de tragédias a exemplo do que aconteceu em Mariana (MG)”, avalia o presidente da AEARV, Vinicius Peruffo.