skip to Main Content
(54) 99153-1904 aearv@aearv.com.br
Vinicius

Posicionamento oficial AEARV – PEC 65/2012

Posicionamento AEARV – PEC 65/2012

Vinicius Peruffo – presidente da AEARV

 

A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é um retrocesso diante da legislação ambiental atualmente aplicada em processos de licenciamento de obras. A proposta nos surpreende, pois é um desrespeito evidente à Constituição e ao meio ambiente. Estamos diante de uma sugestão muito equivocada, sem justificativa argumentativa e que fere o meio ambiente, a legislação e os profissionais.

Segundo a PEC 65/2012, a apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA), feita pelo empreendedor, garante que nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, todo o processo de licenciamento ambiental, que analisa a viabilidade ou não de empreendimentos, deixaria de existir. Somos terminantemente contra essa medida porque ela pode gerar consequências muito danosas para o equilíbrio sócio-ambiental.

Atualmente o licenciamento ambiental estabelece que qualquer obra precisa, obrigatoriamente, passar por três etapas de avaliação técnica: estudos de impacto e pedido de licença prévia ambiental; licença de instalação e licença de operação. O que a PEC 65 faz é ignorar todas essas etapas, acabando com a legislação ambiental.  Na prática, qualquer um pode fazer o tipo de obra que quiser, com o impacto negativo que for, sem qualquer represália.

Argumentar que a proposta inova o ordenamento jurídico ou garante a celeridade e a economia de recursos em obras públicas é um desrespeito com os profissionais da construção civil, com o compromisso da sociedade perante a adoção de práticas sustentáveis e com o meio ambiente. A medida vai contra vários pactos internacionais e nacionais de preservação do meio ambiente que o Brasil conduz. A Constituição, por sua vez, deve ser coerente também nesta questão. Se aprovada, a PEC será, com certeza, uma fábrica de tragédias a exemplo do que aconteceu em Mariana (MG).

Back To Top